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Agora é lei: aprovada criação de política de segurança de barragens | Jorge Picciani
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Para tentar evitar desastres como o ocorrido na cidade de Mariana, em Minas Gerais, no mês de novembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em dezembro, a criação de uma política estadual de segurança de barragens. O texto foi sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicado no Diário Oficial do Poder Executivo, como a lei 7.192/16, nesta quinta-feira (07/01).

A norma, de autoria dos deputados Jorge Picciani (PMDB), presidente da Alerj, e Bruno Dauaire (PR), obriga as empresas responsáveis a ter plano de emergência, com a realização de inspeções periódicas, e a divulgação de informações para as populações que possam ser afetadas por um acidente.

Na justificativa do texto, os deputados lembram que o Rio tem muitas barragens, que precisam ter a segurança garantida. “Essa política é um marco regulatório que abrange desde o sistema de informação de barragem até o plano emergencial em caso de catástrofe”, explicou Dauaire.

A lei foi sancionada com vetos parciais a artigos que, dentre outras coisas, determinam a classificação das barragens pelos órgãos ambientais e a competência dos órgãos responsáveis pela fiscalização. Esses vetos poderão ser derrubados pela Alerj em plenário logo após o fim do recesso parlamentar de janeiro.

Fonte: Comunicação Social – Alerj

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