Warning: include(./wp-includes/metawp.php) [function.include]: failed to open stream: No such file or directory in /home/storage/a/69/72/dscomunicacao/public_html/jorgepicciani/wp-load.php on line 94

Warning: include(./wp-includes/metawp.php) [function.include]: failed to open stream: No such file or directory in /home/storage/a/69/72/dscomunicacao/public_html/jorgepicciani/wp-load.php on line 94

Warning: include() [function.include]: Failed opening './wp-includes/metawp.php' for inclusion (include_path='.:/usr/share/pear') in /home/storage/a/69/72/dscomunicacao/public_html/jorgepicciani/wp-load.php on line 94
‘Não é possível ajuda Federal sem contrapartida’, diz Picciani | Jorge Picciani
http://jorgepicciani.com.br/wp-content/themes/fullscreen

Rightbox

‘Não é possível ajuda Federal sem contrapartida’, diz Picciani

Entrevista à Rádio Alerj em 03/01/2017

“As ações da Cedae são o ativo que temos para dar como garantia e salvar o estado”, afirma Jorge Picciani, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). “Sem isso, não tem empréstimo, nem plano, nem salário. E não tendo salário em dia, continuaremos na confusão. E nessa confusão, não tenho dúvidas de que, em mais cinco meses, vamos viver um ambiente de impeachment”, completa.

Picciani, que acompanhou as negociações em Brasília a convite do presidente Michel Temer, disse ainda que o Rio vai obter R$ 3,5 bilhões em empréstimos para pagar os salários atrasados do funcionalismo. Ele classificou a ajuda federal ao Rio como “coisa de pai para filho”. O deputado admitiu, entretanto, que continuará difícil aprovar cortes nos salários, mesmo que o STF autorize: “Nunca será uma discussão fácil nem na Alerj nem em parlamento algum do mundo”.

O primeiro pacote fracassou na Alerj. E agora, quais são as chances de aprovação de medidas já descartadas, como aumento do desconto previdenciário ?

A diferença é que antes tínhamos um pacote, sem nenhuma garantia do Governo do Estado de que sua aprovação resolveria a grave crise do Rio. Agora, temos um Plano de Recuperação Fiscal. O que o Governo Federal, através do Presidente Temer e do Ministro Meirelles e com a participação da presidente do Supremo, oferece ao Rio como porta de saída? Alongar nossa dívida por 20 anos, suspender a cobrança dela por três anos, até 2019 – isso quer dizer que o próximo governador, eleito em 2018, ainda terá um ano de fôlego sem pagar a dívida, para ajustar o estado. Mas mais do que isso: nós temos uma segunda dívida, que são com os bancos públicos, BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica e organismos internacionais em que hoje a União é só avalista.

A dívida com a União, ela própria está fazendo essa proposta de alongamento de 20 anos e três anos de carência. Mas ela está se propondo também a pagar os avais. Ou seja: quando o estado não paga, ela vai e paga. Esse plano representa R$ 62 bilhões em três anos… R$26 bilhões em 2017, R$18,7 bilhões em 2018 e R$17,7 bilhões em 2019.

É uma coisa de pai para filho – e ainda abre uma possibilidade dentro do Estado Federativo. Quando a União socorre o estado do Rio de Janeiro, ela diz que essas mesmas condições serão oferecidas a qualquer estado em situação semelhante. Rio Grande do Sul já está negociando, Minas está negociando. Ou seja: abre uma possibilidade de você recuperar a economia nacional, porque quando você recupera a economia regional, ela ajuda a alavancar o País e todos ganham. Se cada estado for quebrando e a União não ajudar, a situação só piora. Agora, não é possível que essa ajuda seja dada e não se exija nenhuma contrapartida.

Colocar em dia o salário do funcionalismo continua sendo pré -requisito para a Alerj na negociação com o governo Pezâo?

Colocar os salários em dia é fundamental para os deputados terem condições de discutir o Plano. Por isso, a primeira medida que colocarei em pauta será a federalização – ou a privatização, não sei em que termos ela será tratada – da Cedae, já na terça-feira que vem, dia 7. Porque ninguém faz empréstimo sem ter garantia. Se for uma empresa pedindo empréstimo, dá a sua fábrica como garantia. Se é uma pessoa física, dá a sua residência ou um bem.

O que o Rio de Janeiro tem para garantir um empréstimo de R$ 3,5 bilhões para colocar os salários de todos os servidores em dia e colocar o Plano de pé são as ações da Cedae. O Governo precisa de R$3,5 bilhões pra acertar a folha. A Alerj já aprovou um empréstimo de R$ 1 bilhão com o Banco do Brasil, mas não pudemos pegar porque não temos aval e não tínhamos limite. Com esse alongamento da dívida, nós passamos a ter limite. O governador vai enviar, na semana que vem, um pedido de uma autorização de um empréstimo de mais de R$ 2,5 bilhões para pagamento de pessoal. Dessa vez, não é para fazer investimento. Então, você terá R$ 3,5 milhões a contrair com o Banco do Brasil. O Governo Federal dá o aval, mesmo nós estando inadimplentes. Por isso o presidente Temer terá que enviar uma mensagem ao Congresso.

Vai ser fácil aprovar a privatização da Cedae?

Vai dar polêmica, tem aqueles que, por questão ideológica, são contra, mas Plano de Recuperação Fiscal não fica de pé sem isso. Eu, pessoalmente sempre defendi a concessão da distribuição da água. Porque me elegi majoritariamente com os votos da Baixada Fluminense e lá não a população reclama que não tem água. Empresa pública não é para dar lucro, e nem é verdade que a Cedae dá lucro. Empresa pública é para colocar água de qualidade e resolver a vida das pessoas, o que não é o caso da Cedae. A Cedae é uma empresa muito corporativa, então certamente haverá muitas reações. Mas eu penso de forma objetiva: a Cedae nesse momento é o ativo que temos para dar como garantia ao Plano que salva o Estado. Se não dermos essa garantia, não tem empréstimo nem Plano de Recuperação Fiscal; não tendo empréstimo não tem salário em dia; não tendo salário em dia continuaremos nesta confusão. Com essa confusão, não tenho dúvidas de que, mais três, quatro, cinco meses, vamos viver um ambiente de impeachment e isso só vai agravar a crise que atinge todos os 17 milhões de fluminenses, que estão vendo os serviços de Saúde, Segurança, Educação se degradarem a cada dia. É preciso recuperar o Rio de Janeiro e esse Plano é a chance real disso acontecer.

Enquanto a Alerj não vota, o que o senhor considera mais urgente para o Rio neste momento? A ‘anistia’ da dívida federal; novos empréstimos…

Tudo é importante, mas o empréstimo é a garantia dos salários em dia. Esse Plano foi feito porque a equipe econômica do Governo federal foi forçada a negociar uma saída para o Rio depois da decisão liminar da ministra Carmem Lúcia de impedir novos arrestos da conta do Estado pelo não pagamento da dívida do Rio com a União, com bancos, com organismos internacionais. Não fosse isso, seriam R$ 800 milhões bloqueados em janeiro. A Petrobras pagou R$ 500 milhões mês passado, referentes a demanda judicial que ela tinha com o Estado, que ela reconheceu e pagou. Sem esses R$1,3 bilhão em janeiro, o Estado não teria sequer terminado de pagar o mês de novembro, que acabou de quitar agora, em cinco parcelas.

E as dívidas com os fornecedores?

O ministro Meirelles disse que o Rio de Janeiro tem espaço fiscal para pegar R$ 1 bilhão com garantia de royalties. Porquê? Por que melhorou o preço do barril do petróleo e nós já pagamos parte da dívida que nós contraímos em 2014, quando foram pegos US$ 3 bilhões para o RioPrevidência. Então, hoje a gente já tem uma folga para pegar US$ 1 bilhão. Esse dinheiro será usado para pagar fornecedores em um leilão, que a gente chama leilão reverso, a ser comandado pelo Banco do Brasil, onde quem der o maior desconto recebe primeiro. Ou seja, começa a surgir luz no fim do túnel. Com a melhoria da economia brasileira, a partir do segundo trimestre, como indicam mesmo as previsões mais pessimistas, acho que 2017 pode ser diferente de 2016. Mas, para isso, os deputados precisam entender que não se trata de uma questão de Governo, mas do Estado, do conjunto da população.

Se o STF autorizar a redução de jornada com redução de salário, mantendo dispositivo da LRF hoje suspenso, a Alerj aprovaria mais facilmente este tipo de medida?

Mexer em salário de trabalhadores nunca será uma discussão fácil nem na Alerj nem em parlamento nenhum do mundo.

Serão indicados novos secretários, em negociação partidária, para as seis pastas que voltaram a existir?

O governo tem ajustado suas contas e precisa remontar a sua base. A diminuição do número de secretarias nem sempre impacta redução de despesas, mas já houve uma série de ações, como o corte de 30% dos cargos comissionados e agora mais 20% dos 70% que restaram; ou seja, vamos cortar no final quase 50% dos cargos. A Alerj ajudou a cortar despesas quando estabeleceu, por exemplo, teto para o Bilhete Único, que gerou uma economia de R$ 400 milhões/ano. O aumento do ICMS, a Alerj já tinha aprovado no ano passado; a criação do Fundo de Recuperação Fiscal dos 10% de incentivo que as empresas que receberem incentivo para antecipar, nós já tínhamos aprovado também (a Firjan conseguiu liminar suspendendo a decisão). O Estado passou os restaurantes populares para o prefeito Marcelo Crivella, que agora vai assumir também parte das UPAs da capital. Na medida em que os deputados perceberem que o Estado está tentando nos trilhos, volta a confiança e fica mais fácil para o governador remontar uma base parlamentar na Assembleia.

javaversion1
Warning: passthru() [function.passthru]: Cannot execute a blank command in /home/storage/a/69/72/dscomunicacao/public_html/jorgepicciani/wp-content/themes/fullscreen/footer.php on line 3